| Projeto: |
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PL 137 11/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-137/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0137-1997 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇAO E INSTA- LAÇAO DE CRECHES COM GABINETES ODONTOLOGICOS NOS CHA- MADOS PROJETO CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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APARTAMENTO / CONJUNTO HABITACIONAL / CONSTRUCAO / CRECHE / CRIANCA / DIMENSAO / EQUIPAMENTOS / GABINETE ODONTOLOGICO / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / PROJETO CINGAPURA / RECURSOS HUMANOS / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0174-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/03/1997 | Encaminhado em 14/03/1997 | | CCJ | Recebido em 17/03/1997 | Encaminhado em 24/04/1997 | | ATM | Recebido em 24/04/1997 | Encaminhado em 09/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1997 | |
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| Encerramento: |
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09/06/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |